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Interpello n. 221: Exclusão de Retenção na Fonte sobre Juros em Financiamento por REIT Estrangeiro

O Interpello n. 221 da Agenzia delle Entrate aborda a aplicabilidade das isenções de retenção na fonte sobre juros pagos a REITs estrangeiros em financiamentos de médio a longo prazo. Esta é a primeira orientação sobre a aplicação do art. 26, parágrafo 5-bis do D.P.R. n. 600 de 1973 a REITs estrangeiros atuando como financiadores em estruturas transfronteiriças.

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Tribunal Supremo do Nigéria Transfere Responsabilidade pelo Imposto PAYE de Trabalhadores Itinerantes para Autoridades Estaduais

O Tribunal Supremo do Nigéria determinou que as autoridades fiscais estaduais são responsáveis pela cobrança do imposto PAYE de trabalhadores itinerantes, não o FIRS. Esta decisão marca uma mudança significativa na arquitetura tributária do país, esclarecendo os limites entre as autoridades federais e estaduais.

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